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Tribunal de Justiça do Piauí
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Termo Circunstanciado de Ocorrência: TC XXXXX PI
PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DO ACORDO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE UM DOS AUTORES DO FATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.Cumprida a ...
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